O Município de Viçosa, Alagoas, através da Secretaria Municipal de Educação, no exercício das atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os titulares de precatórios inscritos em face do Município de Viçosa/AL, constantes da lista unificada de credores de precatórios, conforme anexo I, a se habilitarem no período de 14/06/2024, 17/06/2024 e 18/06/2024 para pagamento dos acordos de precatório celebrados, observando-se as regras e aos procedimentos aqui dispostos.
Esta convocação tem por objetivo o pagamento de acordos diretos com credores de precatórios inscritos para pagamento pelo Município de Viçosa, Alagoas, sobre os quais não haja qualquer impugnação ou divergência entre credor e devedor, observando-se os princípios da publicidade e moralidade.
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