O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, emitiu uma recomendação importante à Secretaria Municipal de Saúde: todos os casos de nascimento envolvendo mães com menos de 14 anos devem ser comunicados imediatamente ao próprio MPAL e ao Conselho Tutelar.
A orientação tem como foco reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o promotor de Justiça de Viçosa, Gustavo Arns, a gestação em meninas menores de 14 anos não é apenas uma questão de saúde pública — ela também levanta um alerta grave para possível situação de violência sexual presumida. Por isso, exige resposta rápida e coordenada dos órgãos responsáveis.
“A legislação é clara: casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras medidas legais”, destacou o promotor.
Ainda segundo o MPAL, o não cumprimento dessa obrigação pode gerar sanções administrativas. Profissionais de saúde ou responsáveis por unidades que deixarem de informar situações desse tipo podem ser responsabilizados, conforme prevê o ECA.
A recomendação busca garantir que nenhuma situação passe despercebida, permitindo que a rede de proteção atue de forma ágil para assegurar os direitos e a segurança de crianças e adolescentes no município.
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