O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, recomendou que a Prefeitura de Chã Preta realize, no prazo de 30 dias, correções e adequações no Portal da Transparência do município.
A recomendação, publicada nesta segunda-feira (16), estabelece que a administração municipal deve garantir o acesso da população às informações públicas de maneira clara, acessível e de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A medida faz parte da Recomendação nº 0002/2026/PJ-Viçosa e está relacionada ao Inquérito Civil nº 06.2021.00000459-6, instaurado para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Portal da Transparência municipal.
Além de realizar as adequações solicitadas, a Prefeitura deverá apresentar à Promotoria de Justiça a comprovação de que as exigências foram cumpridas dentro do prazo estabelecido.
Segundo o Ministério Público, a transparência na administração pública é essencial para que os cidadãos possam acompanhar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar as ações do governo municipal.




