O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares nos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho. A fiscalização busca verificar se os recursos públicos estão sendo executados de acordo com as normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
Em Viçosa, a Promotoria de Justiça notificou a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e a Controladoria-Geral do Município para apresentar informações sobre a destinação das emendas parlamentares. O objetivo é identificar como os recursos foram recebidos, aprovados e executados pela administração municipal.
A Câmara Municipal terá 15 dias úteis para encaminhar ao Ministério Público a legislação que regulamenta as emendas, os critérios utilizados para aprovação dos recursos, os valores previstos nos orçamentos de 2024, 2025 e 2026 e comprovar se essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência.
Já a Prefeitura deverá informar os valores recebidos entre 2024 e 2025, além das previsões para 2026, identificando os parlamentares responsáveis pelas indicações, os beneficiários dos recursos e os programas contemplados pelas emendas.
Segundo o MPAL, a iniciativa faz parte de uma ação para fortalecer o controle sobre a aplicação do dinheiro público e garantir mais transparência na execução das emendas parlamentares nos três municípios da região
